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JUSTIFICATIVA QUANTO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O exercício do direito de arrependimento em casos de produtos perecíveis e/ou de consumo imediato, seja a nível de jurisprudência, ou à luz do Código de Defesa do Consumidor, exige uma reflexão quanto à própria natureza do instituto do arrependimento do consumidor, para o caso de compras fora do estabelecimento (art. 49/CDC).

De partida, assim como ocorre quando da interpretação e aplicação de toda e qualquer norma jurídica, é necessária uma leitura atualizada e contextualizada do Código de Defesa do Consumidor em atenção aos usos e costumes da sociedade contemporânea, distinta daquela que se observava quando publicada a lei consumerista, nos idos de 1990.

O Código de Defesa do Consumidor completou seu trigésimo aniversário em 2020, portanto, é natural que muitas de suas disposições necessitem de atualização. Vale lembrar que o Direito não é escrito em pedra, apenas os dogmas têm essa pretensão, jamais a Lei, sob pena de se tornar obsoleta e falhar em sua função mais relevante, qual seja, a de pacificação social.

Na Europa, este tema já tem previsão normativa expressa. A Diretiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu, proíbe o exercício do “direito de rescisão” (para usar seus próprios termos) nos contratos de fornecimento de bens que, pela sua natureza, não permitam reenvio, ou sejam suscetíveis de deterioração e/ou perecimento (inclusive para contratos celebrados à distância, fora do estabelecimento comercial).

No Brasil, já se localizam manifestações de relevantes doutrinadores consumeristas à respeito da matéria, tais como Orlando Celso da Silva Neto, que diz: “existem contratos firmados a distância que não poderão ser objeto de arrependimento, tais como aqueles versando sobre bens perecíveis ou de bens/serviços de consumo imediato (que se extinguem pelo uso)" - SILVA NETO, Orlando Celso da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 619.

Ainda, é fundamental confrontar o art. 49/CDC, que versa sobre o direito de arrependimento, e o art.4º,III/CDC, que versa sobre a inafastável necessidade de equilíbrio nas relações de consumo, de tal modo que, a partir da harmonização destes dois artigos, ambos do mesmo Diploma Legal, e, portanto, hierarquicamente equivalentes, tenha-se uma resposta contundente e precisa sobre o tema.

O dispositivo legal mencionado determina que a proteção do consumidor deve ser compatibilizada e equilibrada com os princípios que fundam a Ordem Econômica nacional (art.170/CF), sempre respeitando a boa-fé e o equilíbrio da corrente consumidor-fornecedor.

À vista disso, tem-se a interpretação de Sérgio Cavalieri Filho: “a proteção do consumidor deve ser na exata medida do necessário para compatibilizar o desenvolvimento econômico e tecnológico do qual necessita toda a sociedade e equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores" - CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. Atlas, 2008, p. 20.

A preservação do equilíbrio na relação jurídica consumerista é o que almeja a legislação (sua verdadeira “ratione legis”), de modo que, qualquer tratamento que leve ao desequilíbrio, ainda que em favor do consumidor, é nitidamente contra legem, e não pode, ou deve, sustentar-se.


A partir desta análise, a regra genérica do artigo 49 do CDC parte do pressuposto de que não haveria qualquer prejuízo ao fornecedor, diante do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, em razão do fato de que aquele poderia aproveitar o produto devolvido (revendendo-o). É o que se observa quando este direito é exercido frente a um bem durável, tal como uma peça de roupa, ou eletrodoméstico, pois seu valor comercial é mantido, e o prejuízo do fornecedor com sua devolução é reduzido basicamente ao frete.

Contudo, não é o que se nota quando se observa a aquisição de bens perecíveis (tais como as bebidas produzidas pela Cervejaria Cathedral), pois, nessa hipótese, o fornecedor estaria forçado a suportar todos os prejuízos (com a aplicação literal do art.49/CDC), o que é inaceitável à luz do princípio da boa-fé, aplicável à todas as relações jurídicas (da qual a consumerista não é exceção).

Além de ferir o princípio da boa-fé, estender este direito indiscriminadamente à todos os gêneros de produtos caracterizaria franco abuso de direito por parte do consumidor, o que gera, inclusive, direito à reparação, pois abuso de direito é, também, ato ilícito (nos termos do art. 187/CC).

Ante o exposto, tem-se que a regra insculpida no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o exercício ao direito do arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não se aplica às compras de produtos perecíveis e com validade relativamente curta, como é o caso das bebidas aqui comercializadas, sobretudo por conta da inexistência de tempo hábil para que o produto seja devolvido, revendido e reenviado, em tempo de seu prazo de validade.